LEI MUNICIPAL  N.º 1007/2002 DE 26 DE JUNHO DE 2.002

“Dispõem sobre a abertura de Credito Adicional suplementar e dá outras providências”

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

            ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.400,00 (Cento e quarenta Mil  e quatrocentos Reais), no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentaria:-

02-PODER EXECUTIVO

0201-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04.122.0045.2010.000/09-SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE

3.1.90.11.00 –VENC.VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL............................................R$ 2.000,00

0202 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

09.271.0110.2014.0000/23 CONTRIB. PATRONAL REG.CLT/FGTS.IPREM

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS........................................................R$ 21.000,00

09.271.0111.2015.0000/24 CONTRIB. PATRONAL REG.ESTAT.IPREM

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS....................................................... R$   9.000,00

12.362.0155.2020.000/26 – BOLSA DE ESTUDOS/FACULDADES

3.1.90.18.00 – AUXILIO FIN.A ESTUDANTES........................................................R$ 13.000,00

0208 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL

26.782.0260.2037.000 -  MANUTENÇÃO DE SERV.DE ESTR.ROD.MUNIC

3.1.90.1.00 – VENC.E VANTAGENS FIXAS PARC-PESSOAL CIVIL .................R$ 14.000,00

 0209 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.271.0110.2044.0000/95 – PREVIDÊNCIA SOCIAL CLT

3.3.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS................................................R$   6.000,00

 10.301.0120.2038.0000/99 – MANUTENÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

3.3.90.11.00 VENC.E VANTAGEM FIXAS PESSOAL CIVIL.................................R$ 26.000,00

10.301.0120.2038.0000/103 – MANUTENÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

3.3.90.34.00 – OUTRAS DESP.C/PESSOAL..............................................................R$ 26.400,00

10.305.0135.1040.0000/111 – EQUIP. IMOLIILIARIO –PPI

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 2.000,00

10.845.0120.2040.0000/118 – CONTRIBUIÇÃO .AO CONSIRJ.

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS......................................................................R$ 6.000,00

0210 – PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106.2049.000/132 – MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL

3.3.90.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 5.000,00

0211 – FOMENTO HORTIFRUT.AGROPECUÁRIA E ZOOTECNIA

20.605.0210.2051.000/139 – FOMENTO A AGRICULTURA

3.3.90.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$  10.000,00

TOTAL...................................................................................................................... R$ 140.400,00

            ARTIGO 2º- Para cobertura do presente Crédito, correrá pôr conta de ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente a saber:-

02-PODER EXECUTIVO

0202 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0046.2012.000/17- GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.1.90.11.00 – VENC.E VANTAGENS FIXAS P-CIVIL..........................................R$ 3.000,00

02.122.0046.1010.000/14 –CONSTR. REFORMA PRÉDIO PAÇO MUNICIPAL

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$ 10.000,00

0204 – FINANÇAS

04.123.0056.2024.000/44 –ADMINISTRAÇÃO E FAZENDÁRIO-PES.CIVIL

3.1.90.11.00 – VENC. E VANTAGEM FIXAS –PES.CIVIL ...................................R$  15.000,00

0203 – ESPORTE CULTURA RECREAÇÃO E LAZER

27.811.0270.2021.000/36 – MANUTENÇÃO ESP.CULTURA E LAZER

3.1.90.11.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS P.CIVIL...........................................R$  3.000,00

27.811.0272.2022.000/40 COORD. E MANUTENÇÃO ESPORTE AMADOR

3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANT.FIXAS PESSOAL CIVIL............................R$ 4.000,00

0205 – ENSINO INFANTIL

12.365.0160.1018.0000/55 – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA-EMEIS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$ 12.000,00

12.365.0160.1019.0000/56 – EQUIPAMENTO E MOBILIARIO –EMEIS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO PERMANENTE.......................R$ 3.000,00

0206 – ENSINO FUNDAMENTAL

09.271.0110.2033.0000/62 – PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS

3.3.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS/INSS................................................R$ 3.000,00

09.271.0111.2029.0000/63 – OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS

3.3.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS/IPREM............................................R$ 2.000,00

12.361.0150.1021.0000/66 – OBRAS EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................R$ 3.000,00

12.361.0150.2030.0000/68 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR

3.1.90.11.00 – VENC.E VANT.FIXAS PESSOAL CIVIL..........................................R$ 17.000,00

0207 – SERV.URBANOS E DE UTILIDADE PUBLICA

15.451.0180.1025.0000/78 – EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE ........................................R$ 3.000,00

15.452.0202.1029.0000/84 – COLETA E DISPOSIÇÃO – LIXO DOMICILIAR

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO.....................................................................R$ 2.000,00

15.452.0181.1027.0000/85 – EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO SERV.UT. PUBLICA

 4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE.........................................R$ 4.000,00

22.662.0230.1032.0000/88 – IMPLANTAÇÃO MINI-DISTRITO INDUSTRIAL

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................R$ 1.000,00

22.662.0231.1033.0000/89 – CONSTRUÇÕES DE BARRACÕES

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................R$ 4.000,00

0208 – SERVIÇOS ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL-SERM

26.782.0260.1034.0000/90 – EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS-SERM

4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................R$ 7.000,00

26.782.0260.1035.0000/91 – EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO –SERM

4.4.90.52- EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE.................................................R$ 7.000,00

0209 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0120.1036.0000/97 – REFORMA AMPL.DA UNIDADE. BÁSICA DE SAÚDE

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$ 26.400,00

02.11 – FOMENTO HORT.FRUT.AGROP.ZOOTECNIA

20.605.0211.1047.0000/143 – MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA SAA/MDA-FEHIDRO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO MAT.PERMANENTE............................................R$ 11.000,00

TOTAL...................................................................................................................... R$ 140.400,00

            ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data  de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Santana da Ponte Pensa, 26 de Junho de 2.00

José Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipa

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

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