LEI MUNICIPAL  N.º 1006/2002 DE 26 DE JUNHO DE 2.002

“Dispõe de abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-                      

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de  um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.000,00 (Trêis Mil Reais) na dotação orçamentária do orçamento vigente a saber:- 

01-PODER LEGISLATIVO

0101-CÂMARA MUNICIPAL

010101-CORPO LEGISLATIVO

01.031.0010.2001.0000/003-SUBSÍDIO DOS VEREADORES.

 3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL..........R$ 3.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....................................................................................R$ 3.000,00

             ARTIGO 2º- Para cobertura do presente Crédito correrá por conta de ANULAÇÃO, da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente a saber:-

01-PODER LEGISLATIVO

0101-CÂMARA MUNICIAL

010101-CORPO LEGISLATIVO

01.031.0010.1001.0000-CONSTR.PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.......R$ 3.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................................................................................R$ 3.000,00

             ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Santana da Ponte Pensa, 26 de Junho de 2.002

José Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipal

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

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