LEI MUNICIPAL  N.º 1022/2002 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.002

“Autoriza  a  Prefeitura  Municipal  às  suas expensas   atender   despesas   com    pleito eleitoral e dá  outras providências”.

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal às suas expensas autorizadas a atender  despesas com refeições, lanches e refrigerantes aos Mesários e representantes da Justiça Eleitoral e inclusive com os combustíveis aos veículos à disposição da Justiça Eleitoral no Transporte de Eleitores, por ocasião do Pleito Eleitoral 1º e/ou 2º Turno do presente exercício, dentro do território deste Município.

ARTIGO 2º- As despesas correntes no Artigo 1º, o Município deverá manter a documentação comprobatória da efetiva entrega de materiais , à disposição do Tribunal de Contas.

ARTIGO 3º -As despesas com a autorização de que trata o Artigo 1º, correrá por conta de verba do orçamento vigente, na seguinte rubrica:-

02-PODER EXECUTIVO.

0202-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0046.2012.0000- GESTÃO ADMINISTRATIVA.

3.1.90.30.00 /019- MATERAL DE CONSUMO.

ARTIGO 4º- Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa 18 de setembro de 2.002.

José  Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipal

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

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