LEI MUNICIPAL  N.º 1021/2002 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.002

“Dispõe  de abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras  providências”                                   

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) destinado a suplementações de diversas dotações do orçamento vigente a saber:-

02-PODER EXECUTIVO

0201-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04.122.0045.2011.0000-ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE

3.1.90.39.00/013-OUTROS SERV. TERC.-PESSOA JURÍDICA.................................R$ 5.000,00

0202-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.

28.843.0295.1014.0000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA-IPREM

4.6.90.71.00/028-PRINCIPAL  DÍVIDA CONTR. RESGATADO.................................R$ 6.000,00

0203-ESPORTES, CULTURA, RECREAÇÃO E LAZER.

27.811.0270.2021.0000-MANUT.ESP.CULT.RECR.E LAZER

3.1.90.30.00/038-MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 3.000,00

3.1.90.39.00/039-OUTROS SERV.DE TERC.-PESSOA JURID....................................R$ 3.000,00

0204-FINANÇAS

04.123.0056.2025.0000-EMPENHOS CANCELADOS EXERC.ANTERIOR

3.3.90.92.00/049-DESPESAS DE EXERC.ANTERIORES.............................................R$ 4.000,00

0206-ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0150.2030.0000-MANUTENÇÃO ENSINO REGULAR

3.3.90.30.00/070-MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 3.000,00

0208-SERV.ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL-SERM

26.782.0260.2037.0000-MANUTENÇÃO DO SERM

3.3.90.39.00/094-OUTROS SERV.TERC-PESSOA JURIDICA....................................R$ 5.000,00

0209-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0120.2038.0000-MANUT.UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

3.3.90.30.00/101-MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 8.000,00

0210-PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0100.2047.0000-ASISTENCIA A CRIANÇA/ADOLESC.

3.3.90.39.00/128-OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURÍDICA...................................R$ 1.000,00

0211-FOMENTO , HORTIFRUT.AGROPEC.E ZOOTECNIA

20.605.0210.2051.0000-FOMENTO Á AGRICULTURA

3.3.90.30.00/139-MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 3.000,00

3.3.90.39.00/151-OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA...................................R$ 9.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..............................................................................R$50.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO- Para cobertura do presente Crédito correrá por conta de anulações das seguintes dotações do orçamento vigente a saber:-

02-PODER EXECUTIVO

0202-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

09.271.0111.2015.000-CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REGIM.ESTATUTÁRIO  

3.1.90.13.00/024-OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................R$ 5.000,00

28.847.0000.2017.0000-CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00/031-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS...................R$ 3.000,00

0204-FINANÇAS

04.123.0056.1017.0000-EQUIP.E MOBILIÁRIOS-FINANÇAS

4.4.90.52.00/043-EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ 1.000,00

0205-ENSINO INFANTIL

12.365.0160.1018.0000-AMPLIAÇÃO,CONSTR.REFORM,A-EMEIS

4.4.90.51.00/055-OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$ 4.000,00

12.361.0142.1023.0000-EQUIP.MOBILIÁRIOS-COZINHA

4.4.90.52.00/064-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE.....................................R$ 1.000,00

0206-ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0150.1022.000-EQUIPAM., MOBIL. E VEÍCULOS-ENSINO FUNDAM.

4.4.90.52.00/067-EQUIPAM.E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ 1.000,00

0207-SERVIÇOS URBANOS E UTILID.PÚBLICA.

15.451.0180.1025.000´-EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIOS

4.4.90.52.00/078-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 1.000,00

0209-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.301.0120.2038.0000-MANUT.UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

3.3.90.32.00/102-MAT.DE  DISTRIB.GRATUITA......................................................R$23.000,00

3.3.90.34.00/103-OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL...........................................R$  5.000,00

10.305.0135.2042.0000-MANUT.DO PROG.VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.36.00/112-OUTROS SERV.DE TERC.-PESSOA  FÍSICA...............................R$  1.000,00

3.3.90.39.00-SERV.TERC.PESSOA JURÍDICA..........................................................R$  1.000,00

0210-PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.845.0120.2039.0000-SUBVENÇÕES HBSJO/HCB

3.3.50.43.00/117-SUBVENÇÕES SOCIAIS.................................................................R$  1.000,00

08.241.0085.1041.0000-AMPALIAÇÃO REFORMA-CCI

4.4.90.51.00/119-OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$  2.000,00

08.241.0085.1042.000-EQUIPAM.E MOBILIÁRIO-CCI

4.4.90.52.00/120-EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE................................................R$  1.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................................................................R$50.000,00

ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa 18 de setembro de 2.002

José  Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipal

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

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