LEI MUNICIPAL  N.º 1019/2002 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002

“Dispõem de abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na Contadoria municipal no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) , destinado a suplementações no orçamento vigente a saber:-

02-PODER EXECUTIVO

0203-ESPORTES ,CULTURA RECREAÇÃO E LAZER.

27 811 0270 2021 0000-Manutenção Esportes, Cultura, Recreação e Lazer.

3.3.90.30.00/038-Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00

0206-ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0150 2030 0000-Manutenção do Ensino Regular.

3.3.90.39.00/073 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica...................R$  2.000,00

0207-SEVIÇOS URBANOS E DE UTILIDADE PÚBLICA

15.452.0202.1030.0000-Modernização-Coleta e Disposição Lixo Domiciliar

4.4.90.52.00/086-Equipamentos e Material Permanente....................................R$10.000,00.

0208-SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL-SERM

26 782 0260 1034 0000-Execução de Obras Viárias

4.4.90.51.00/090-Obras e Instalações.................................................................R$12.000,00

26 782 0260 2037 0000-Manutenção do SERM

3.3.90.30.00 /093– Material de  Consumo..........................................................R$20.000,00

0211-FOMENTO, HORTIFRUTIGRANJEIRO, AGROPEC.E ZOOTECNIA

20 605 0210 2051 0000-Fomento à Agricultura

3.3.90.39.00/141-Outros Serv.de Terceiros –Pessoa Jurídica............................R$  9.000,00

Total Das Suplementações ................................................................................R$58.000,00

               Parágrafo Único- Para cobertura do presente Crédito correrá por conta de Anulações das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente a saber:-

02-PODER EXDECUTIVO

04 122 0046 1011 0000-Equipamentos, Mobiliários, Veículos-Gabinete

4.4.90.52.00/015-Equipamentos e Material Permanente....................................R$  1.000,00

0203-ESPORTES, CULTURA, RECREAÇÃO E LAZER

27 811 0270 1016.0000- Equipamentos, Mobiliários-Desporto e Lazer

4.4.90.52.00/035-Equipamentos e Material Permanente....................................R$   6.000,00

0204-FINANÇAS

04 123 0056 1017 0000 –Equipamentos e Mobiliários-Finanças

4.4.90.52.00/043-Equipamentos e Material Permanente...................................R$   1.000,00

04 123 0056 2025 0000-Empenhos Cancelados Exercício Anterior

3.3.90.92.00/049-Despesas Exercícios Anteriores ............................................R$  14.000,00

0205-ENSINO INFANTIL

12 365 0142 1020 0000 –Equipamentos e Mobiliários e Utensílios-Cozinha

4.4.90.52.00/052-Equipamentos e Material Permanente.....................................R$  2.000,00

12 365 0142 2027 0000-Merenda Escolar Ensino Infantil

3.3.90.20.00/053-Material de Consumo...............................................................R$  2.000,00

3.3.90.20.00/054-Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica................................R$  2.000,00

0206-ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0142 1023 0000-Equipamentos-Mobiliários-Cozinha

4.4.90.52.00/064-Equipamentos e Material Permanente......................................R$  1.000,00

0208-SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPLSERM

26 782 0260 1035 0000-Equipamentos e Mobiliários-SERM

4.4.90.52.00/091-Equipamentos e Material Permanente......................................R$  1.000,00

0208-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0120 1037 0000-Equipam.Mobiliários-Unidade de Saúde

4.4.90.52.00/098-Equipamentos e Material Permanente......................................R$  2.000,00

10 304 0135 1039 0000-Equipam.e Mobiliários-PEAAa.

4.4.90.52.00/106-Equipamentos e Material Permanente......................................R$  1.000,00

10.304.0135.2042.0000-Manutenção do Programa Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00/107-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......................R$  3.000,00

3.3.90.39.00/110-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.........................R$  2.000,00

0210-PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 242 0090 2056 0000-Integração do Deficiente Físico

3.3.90.39.00/124-Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica................................R$ 1.000,00

08 244 0080 2048 0000-Programa Emergencial-Defesa Civil

3.3.90.39.00/130-Outros Serv.de Terceiros –Pessoa Jurídica..............................R$  1.000,00

08 244 0116 1042 0000-Equipamentos e Mobiliários-CCI

4.4.90.52.00/131-Equipamentos e Material Permanente......................................R$  3.000,00

16 482 0190 1045 0000-Política Habitacional à População Carente

4.4.90.51.00/135-Obras e Instalações..................................................................R$ 5.000,00

0211-FOMENTO, HORTIFRUTIGRANJEIRO, AGROPEC. E ZOTECNIA

20 605 0210 2051 0000-Fomento à Agricultura

3.3.90.39.00/140-Outras Despesas com Pessoal.................................................R$ 4.000,00

20 605 0211 2052 0000-Manutenção da Patrulha Agrícola

3.3.90.30.00/144-Material de Consumo..............................................................R$  2.000,00

3.3.90.39.00/145-Serviços de Terceiros-Pessoal Jurídica...................................R$  2.000,00

20 605 0220 1049 0000-Obras Matadouro/Feiras

4.4.90.51.00/148-Obras e Instalações..................................................................R$ 2.000,00

Total das Anulações............................................................................................R$58.000,00

ARTIGO 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa 07 de Agosto de 2.002.

José  Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipal

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

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