LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 02 DE JULHO DE 2002

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa a receber, mediante “Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável”, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-  

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I- Receber,  através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP;  

                   II- Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP – Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no inciso I deste artigo, cumprindo a cláusulas e condições nele previstos;

III- Abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10° do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002..

Parágrafo Único- A cobertura do Crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

ARTIGO 2º- A transferência, objeto da clausula Primeira, destina-se à aquisição de maquinários, veículos, equipamentos e execução de obras.

ARTIGO 3º- Os encargos que a prefeitura vier e assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, 02 de Julho de 2.002.

José Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipal

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

Lançador