LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 999/2002 DE 08 DE MAIO DE 2.002

“Dispõe sobre a criação de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências”

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

ARTIGO 1º - Fica criado o Cargo Público abaixo relacionado de provimento de Cargo em Comissão, que passa a integrar o Anexo I, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n.º 989/2001 de 08 de agosto de 2001,  saber:-

Quantidade                               Denominação                              Referência/Padrão

    01                    CHEFE DO SETOR DE ENFERMAGEM              20   A

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas  próprias  do orçamento vigente, suplementadas se necessários.

ARTIGO 3º -  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa-SP, aos 08 de maio de 2.002

José Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipal 

Registrado na Secretaria em data supra e publicado por afixação nos termos   da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

Resp. pela Lançadoria