LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR  N.º 1031/2002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.002

Dispõe, sobre instituir a tarifa de uso de bem público, em especial sobre a piscina pública e suas dependências, e da outras providências.

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- 

Artigo 1º: Fica instituída a tarifa de uso de bens públicos, relativa à piscina pública e suas dependências no município de Santana da Ponte Pensa, a Lei Municipal nº 827/94.

Artigo 2º: A tarifa à cobrar, será a base de 10% (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal), mensalmente por pessoa.

Artigo 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante decreto, quanto a prazo, uso, e demais providências a respeito.

Artigo 4º: A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, 31 de dezembro de 2.002.

José  Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipal

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

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