LEI MUNICIPAL N.º 997/2002 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.002

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- 

ARTIGO 1º-  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura  de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00 ( cento e deis mil reais), no orçamento vigente  na seguinte dotação orçamentária:-

02 – PODER EXECUTIVO

0203 – ESPORTE, CULTURA , RECREAÇÃO E LASER

278110001015 000/034 –Constr, Reform. Ampliação-Esporte e Laser

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................. R$    110.000,00

ARTIGO 2º  - Para cobertura do presente Crédito, correrá por conta de ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente a saber:-

02 – PODER EXECUTIVO

0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04 122 0046 1010 0000- constr. Reforma Predito do paço Municipal

4 4 90 51 00 – Obras e Instalações ............................................. R$  110.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa-SP, aos 20 de fevereiro de 2.002

José Reinaldo Tavares de Souza

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria em data supra e publicado por afixação nos termos   da Lei Orgânica do Município.

Aparecido da Cunha

Resp. pela Lançadoria