LEI MUNICIPAL  Nº 1.628/2018 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018   

 

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Santana da Ponte Pensa e dá outras providências.

 

Orides Bento, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1º- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Artigo 2º- A Política de Assistência Social do Município Santana da Ponte Pensa tem por objetivos:

             I -        A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

           II -        A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

          III -        O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;

         IV -        A promoção da integração ao mercado de trabalho;

          V -        A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

         VI -        A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

       VII -        A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

      VIII -        Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

         IX -        Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

          X -        Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

 Parágrafo único- Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas Secretariais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. 

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I

DOS PRINCÍPIOS

Artigo 3º- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

             I -        Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

           II -        Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

          III -        Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

         IV -        Inter Secretariarialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

          V -        Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

         VI -        Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

       VII -        Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

      VIII -        Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

         IX -        Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

          X -        Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

         XI -        Respeito aos princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988.

Artigo 4º- São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

             I -        Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;

           II -        Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

          III -        Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

         IV -        Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS;

          V -        Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;

         VI -        Combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

       VII -        Garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender;

      VIII -        Proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida;

         IX -        Garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;

          X -        Reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda ofertada pelas esferas Estadual e Federal;

         XI -        Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;

       XII -        Acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;

      XIII -        Garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;

     XIV -        Disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria das qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;

      XV -        Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta;

     XVI -        Garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;

   XVII -        Prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios;

  XVIII -        Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

Artigo 5º- A garantia de proteção socioassistencial do SUAS/SANTANA DA PONTE PENSA compreende:

             I -        Precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal;

           II -        Não submissão do usuário a situações de subalternização;

          III -        Desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social;

         IV -        Dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da Política de Assistência Social municipal;

          V -        Reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da inter Secretariaialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

Seção II

DAS DIRETRIZES

Artigo 6º- A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

             I -        Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo

           II -        Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

          III -        Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

         IV -        Matricialidade sociofamiliar;

          V -        Territorialização;

         VI -        Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

       VII -        Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;  

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO

Seção I

DA GESTÃO

Artigo 7º- A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único- O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Artigo8º- O Município de Santana da Ponte Pensa atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios sócio-assistenciais em seu âmbito.

Artigo 9º- O Órgão Gestor da Política de Assistência Social no Município Santana da Ponte Pensa é a Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por funções essenciais:

             I -        Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social

           II -        Coordenação da Proteção Social Básica

          III -        Coordenação da Proteção Social Especial

         IV -         Planejamento e Orçamento

          V -        Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social

         VI -        Gerenciamento dos Sistemas de Informação

       VII -        Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

      VIII -        Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial

         IX -        Gestão do Trabalho

          X -        Apoio às Instâncias de Deliberação;

§ 1º- A gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e do SUAS será exercida por um profissional de nível superior com formação dentre as áreas afetas ao SUAS e experiência em gestão de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

§ 2º- A Secretaria Municipal de Assistência Social terá uma estrutura mínima e equipe técnica efetiva que deverá ser composta por no mínimo:

             I -        Um (01) profissional assistente social;

           II -        Um (01) agente administrativo; e

          III -        Outros profissionais que se fizerem necessários.

§ 3º- A equipe técnica deverá ser ampliada conforme necessidade do município e em consonância com as legislações que regulamentam as profissões que podem compor as equipe de gestão.

§ 4º- O espaço físico do Órgão Gestor da Assistência Social deve ser de uso exclusivo e possuir no mínimo:

         IV -        Recepção;

          V -        Uma (01) sala de atendimento reservada aos profissionais;

         VI -        Uma (01) sala administrativa;

       VII -        Um (01) sala para reuniões e atendimento em grupo; e

      VIII -        Áreas convencionais de serviço.

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 10º- O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Santana da Ponte Pensa organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

             I -        Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

           II -        Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Artigo 11º- A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:  

             I -        Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

           II -        Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

          III -        Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

Parágrafo único- O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

 

Artigo 12º- A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 

             I -        Proteção Social Especial de Média Complexidade: 

a) Serviço Especializado de Abordagem Social;  

b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; 

c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e SUAS Famílias;

d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

           II -        Proteção Social Especial de Alta Complexidade: 

a) Serviço de Acolhimento Institucional; 

b) Serviço de Acolhimento em República; 

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.  

Artigo 13º- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º- Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º- A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.  

Artigo14º- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e e pelas entidades de assistência social.

§ 1º- O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias.

§ 3º- O CRAS é uma unidade pública estatal instituídas no âmbito do SUAS, que possui interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.  

Artigo 15º- A implantação da unidade do CRAS deve observar as diretrizes da: 

             I -        Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; 

           II -        Universalização - a fim de que a Proteção Social Básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;

          III -        Regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Artigo 16- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Santana da Ponte Pensa, quais sejam:

             I -        CRAS;

           II -        CCI; e

          III -        Abrigo Institucional

Parágrafo único- As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Artigo 17- As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

§ 1º- O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial.

§ 2º- Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.

§ 3º- Os CRAS contarão com equipe de referência composta por servidores públicos efetivos sendo no mínimo:

             I -        Um (01) coordenador com escolaridade mínima de nível superior em uma das áreas ofertadas ao SUAS.

           II -        Um (01) assistente social;

          III -        Um (01) psicólogo;

         IV -        Um (01) agente administrativo;

          V -        Educadores sociais e outros profissionais que se fizerem necessários.

§ 4º- O Coordenador deve possuir experiência em gestão pública, domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais, conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios Socioassistenciais, experiência de coordenação de equipes, com habilidade em comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos, capacidade de gestão, em especial lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços Socioassistenciais e gerenciar a rede socioassistencial local.

§5º- Na ausência de unidade para atendimento da Proteção Social Especial de média complexidade está será ofertada através do órgão gestor da assistência social.

Artigo 18-São seguranças afiançadas pelo SUAS:

             I -        Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da Proteção Social Básica e Especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:  

a)       Condições de recepção;

b)       Escuta profissional qualificada;

c)       Informação;

d)       Referência;

e)       Concessão de benefícios; 

f)         Aquisições materiais e sociais;

g)       Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h)       Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência, mediante convênio regionalizado e havendo necessidade e demanda para tanto instalação no próprio município.

           II -        Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

          III -        Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: 

a)       A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b)       O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. 

         IV -        Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

a)       O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b)       A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c)       Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

          V -        Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.   

Seção III

DAS RESPONSABILIDADES

Artigo 19- Compete ao Município Santana da Ponte Pensa, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

             I -        Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;

           II -        Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

          III -        Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

         IV -        Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

          V -        Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

         VI -        Implantar: 

a)       A vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; 

b)       E executar as funções essências da gestão;

c)       Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.

       VII -        Regulamentar: 

a)       E coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;  

b)       Os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

      VIII -        Cofinanciar: 

a)       O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;  

b)       Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. 

         IX -        Realizar:

a)       O monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito; 

b)       A gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

c)       Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

          X -        Gerir: 

a)       De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;  

b)       O Fundo Municipal de Assistência Social;  

c)       No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; 

         XI -        Organizar: 

a)       A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 

b)       E monitorar a rede de serviços da Proteção Social Básica especial, articulando as ofertas; 

c)       E coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de SUAS respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. 

       XII -        Elaborar: 

a)       A proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;

b)       E submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

c)       E cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

d)       E executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e        

e)       Executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

f)         Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação negociação do SUAS;

g)       E expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

      XIII -        Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; 

     XIV -        Alimentar e manter atualizado: 

a)       O Censo SUAS;

b)       O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

c)       Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

      XV -        Garantir:

a)       A infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de SUAS atribuições;

b)       Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

c)       A integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;          

d)       A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

e)       O comando único das ações do SUAS pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social,  conforme preconiza a LOAS;

     XVI -        Definir:

a)       Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as SUAS formas;

b)       Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a SUAS competências.

   XVII -        Implementar:

a)       Os protocolos pactuados na CIT;

b)       A gestão do trabalho e a educação permanente

  XVIII -        Promover: 

a)       A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

b)       Articulação inter Secretariaial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

c)       A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social;

     XIX -        Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

      XX -        Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

     XXI -        Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

   XXII -        Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

  XXIII -        Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.

 XXIV -        Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

  XXV -        Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

 XXVI -        Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXVII -        Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; 

XXVIII -        Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;  

 XXIX -        Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; 

  XXX -        Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social; 

 XXXI -        Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; 

 

Seção IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 20- O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município Santana da Ponte Pensa.

§1º- A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do Órgão Gestor da Política e dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: 

             I -        Diagnóstico socioterritorial;

           II -        Objetivos gerais e específicos;

          III -        Diretrizes e prioridades deliberadas;

         IV -        Ações estratégicas para sua implementação;

          V -        Metas estabelecidas; 

         VI -        Resultados e impactos esperados; 

       VII -        Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 

      VIII -        Mecanismos e fontes de financiamento;

         IX -        Cobertura da rede prestadora de serviços;

          X -        Indicadores de monitoramento e avaliação;

         XI -        Tempo de execução.

Artigo 21- A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único- O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as SUAS demandas e potencialidades.

Artigo 22- A realização de diagnóstico socioterritorial requer:

             I -        Processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas;

           II -        Identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;

          III -        Reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência

Artigo 23-O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: 

             I -        As deliberações das conferências de assistência social;

           II -        Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

          III -        Ações articuladas e inter Secretariaiais;

         IV -        Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

Parágrafo único- O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações:

             I -        Capacitação;

           II -        Elaboração de normas e instrumentos;

          III -        Publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;

         IV -        Assessoramento e acompanhamento;

          V -        Incentivos financeiros.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  

 

Artigo 24- Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santana da Ponte Pensa, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.  

§ 1º- O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

             I -        06 (seis) representantes governamentais, sendo:

a)       02 (dois) representantes da unidade Secretaria Municipal de Assistência Social;

b)       02 (dois) representantes do Secretaria Municipal de Saúde;

c)       02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.

           II -        06 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, organizações da sociedade civil de assistência social conforme Artigo 3º da LOAS e no Decreto Federal nº 6.308, de 14 de Dezembro de 2007, e dos trabalhadores do Secretaria, escolhidos entre seus pares em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público, sendo:

a)       02 (dois) representantes de usuários ou organização de usuários da assistência social ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios da PNAS, conforme Resolução do CNAS nº 24/2006.

b)       02 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social conforme caracterização no Art. 3º da Lei 8742/1993 LOAS, ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios da PNAS, conforme Resolução do CNAS nº 24/2006.

c)       02 (dois) representantes de organizações de trabalhadores que atuam na área da assistência social, ou na sua inexistência, trabalhadores da área, nos termos da Resolução CNAS nº 06/2015.

 

§ 2º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

§ 3º- A cada representante de que trata esse artigo corresponderá à indicação e/ou eleição de um suplente.

§ 4º- Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos entre seus pares em assembleias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social para este fim.

§ 5º- Os representantes do Poder Público serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que deverão ser indicados aqueles que detenham o efetivo poder de representação e decisão no âmbito da administração pública.

§ 6º- Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho deverão liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas para cumprimento de SUAS obrigações junto ao CMAS.

§ 7º- Os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública, não devem compor o colegiado como representantes da sociedade civil, podendo ser indicados, exclusivamente, como representantes do poder público.

§ 8º- CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, composta por no mínimo um servidor público efetivo com formação em nível superior que não integre a composição do CMAS.

§ 9º- O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma mesa diretora paritária composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário.

Artigo 25º- O CMAS reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único- O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Artigo 26- A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Artigo27- O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Artigo 28º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

             I -        Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno 20 (vinte) dias após nomeação de seus membros;

           II -        Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de SUAS deliberações;

          III -        Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

         IV -        Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

          V -        Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

         VI -        Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

       VII -        Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

      VIII -        Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

         IX -        Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local de acordo com as diretrizes da PNAS;

          X -        Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

         XI -        Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

       XII -        Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

      XIII -        Zelar pela efetivação do SUAS no Município;

     XIV -        Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

      XV -        Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

     XVI -        Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

   XVII -        Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

  XVIII -        Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

     XIX -        Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD - PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS; 

      XX -        Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; 

     XXI -        Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos  próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS; 

   XXII -        Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

  XXIII -        Orientar e fiscalizar o FMAS;

 XXIV -        Divulgar, em locais de fácil acesso à população, em Diário Oficial Municipal, na sua ausência em jornal de livre circulação regional, ou em outro meio de comunicação, todas as SUAS decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

  XXV -        Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

 XXVI -        Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;

XXVII -        Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas Secretarias e conselhos de direitos.

XXVIII -        Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;    

 XXIX -        Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

  XXX -        Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

 XXXI -        Emitir resolução quanto às SUAS deliberações;

XXXII -        Registrar em ata as reuniões;

XXXIII -        Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXIV -        Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;         

XXXV -        Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município, por meio de Resolução em que conste sua aprovação, aprovação parcial ou reprovação.  

Artigo 29º- O CMAS deverá planejar SUAS ações de forma a garantir a consecução das SUAS atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das SUAS atividades.

§ 1º- O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

§ 2º- O CMAS utilizará de ferramenta informatizada, disponibilizada pela gestão federal, para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

 

Seção II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 30º- As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. 

Artigo 31º- As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

             I -        Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

           II -        Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

          III -        Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

         IV -        Publicidade de seus resultados;

          V -        Determinação do modelo de acompanhamento de SUAS deliberações; e

         VI -        Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. 

Artigo 32º- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

 

Seção III

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Artigo 33º- É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. 

Artigo 34º- O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.   

 

Seção IV

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.

Artigo 35º- O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

§ 1º- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. 

§ 2º- O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.  

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

Seção I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Artigo 36º- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único- Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas Secretariais.

Artigo 37º- Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

             I -        Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

           II -        Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; 

          III -        Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

         IV -        Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

          V -        Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

         VI -        Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.  

Artigo 38º- Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Artigo 39º- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.  

 

Seção II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Artigo 40º- Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. 

Parágrafo único- Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o Artigo 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.  

Artigo 41º- O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

             I -        à genitora que comprove residir no Município;

           II -        à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

          III -        à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

         IV -        à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. 

Parágrafo único- O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.  

Artigo 42º- O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família que resida no município e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único- O benefício eventual por morte poderá ser concedido nas formas de pecúnia, bens de consumo ou serviços, conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social realizado com a famíliareferenciada ao CRAS.   

Artigo 43º- O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único- O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Artigo 44º- A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

             I -        Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

           II -        Perdas: privação de bens e de segurança material;

          III -        Danos: agravos sociais e ofensa.  

Parágrafo único- Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

             I -        Ausência de documentação;

           II -        Necessidade de mobilidade intra-urbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

          III -        Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

         IV -        Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

          V -        Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; 

         VI -        Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;  

       VII -        Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

Artigo 45º- Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.  

Artigo 46º- As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 

Parágrafo único- O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.   

Artigo 47º- Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.   

 

Seção III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Artigo 48º- As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. 

Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção II

DOS SERVIÇOS

Artigo 49- Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.   

Seção III

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 50º- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§1º-Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios queregem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

§2º-Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.  

Seção IV

PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

Artigo 51º- Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.  

Parágrafo único- Os projetos de enfrentamento à pobreza serão instituídos por meio de instrumento técnico, elaborado de forma inter Secretariaial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.  

Seção V

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 52º- São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§1º-Consideram-se entidades e organizações de assistência social:

a)       De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de Proteção Social Básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, na forma da Lei nº 8.742/1993 e SUAS alterações. Resolução CNAS 109/2009 e demais legislações correlatas.

b)       De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742/1993 e SUAS alterações. Resolução CNAS nº 27/2011 e demais legislações correlatas.

c)       De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados, prioritariamente, para a defesa e efetivação dos direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742/1993 e SUAS alterações. Resolução CNAS nº 27/2011 e demais legislações correlatas. 

Artigo 53º- As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  

Artigo 54º- Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

             I -        Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

           II -        Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

          III -        Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

         IV -        Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 

Artigo 55 º - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

             I -        Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

           II -        Aplicar SUAS rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

          III -        Elaborar plano de ação anual; 

         IV -        Ter expresso em seu relatório de atividades:  

a) finalidades estatutárias; 

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. 

Parágrafo único- Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

             I -        Análise documental;

           II -        Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

          III -        III - elaboração do parecer da Comissão;

         IV -        Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

          V -         Publicação da decisão plenária;

         VI -        Emissão do comprovante;

       VII -        Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.  

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 56º- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.  

Parágrafo único- O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados exclusivamente à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.    

Artigo 57º - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 

Parágrafo único- Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.  

Seção I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 58º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Artigo 59º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

             I -        Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; 

           II -        Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

          III -        Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; 

         IV -        Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

          V -        As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no Secretaria.

         VI -        Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

       VII -        Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

      VIII -        Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 

§1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 

 § 2º- Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 3º-As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 

Artigo 60º- O FMAS constitui-se em unidade orçamentáriae será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 

Parágrafo Único- O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Artigo 61º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

             I -        Financiamento integral ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; 

           II -        Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; 

          III -        Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 

         IV -        Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; 

          V -        Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; 

         VI -        Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; 

       VII -        Pagamento de profissionais que integrarem as equipe de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.  

Artigo 62- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.  

Artigo 63- Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Artigo 64º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 65º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.156 de 19 de setembro de 2007.

 

 

 

 

 

Santana da Ponte Pensa, 25 de Outubro de 2018.

 

             

Orides Bento

Prefeito Municipal em exercício

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo