LEI MUNICIPAL  Nº 1.627/2018 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018   

 

“Dispõe sobre autorização legislativa para desapropriação de área que especifica”

 

Orides Bento, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

                                               Artigo 1.º) – Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, uma área de terras de 1.030,20 m², que consta pertencer ao senhor Flávio Zaparolli,  a ser extraída da matrícula 451, com as seguintes medidas, limites, rumos e confrontações:-            “Inicia-se no vértice na margem da Rua Jovino Joaquim de Souza, confrontando com o Lote 11 da Quadra 1  do desmembramento, daí segue cruzando a Rua Jovino Joaquim de Souza, na distância de 10,80 metros; daí vira á direita e segue confrontando com  Amadeu Fantini, na distância de 36,40 metros; daí vira á direita e segue confrontando com o Lote 10, na distância de 61,87 metros; daí vira á esquerda e segue confrontando com o Lote 9, na distância de 17,45 metros; daí vira á esquerda e segue confrontando com o Lote 8, na distância de 16,25 metros; daí vira á direita e segue confrontando com a Rua Estados Unidos, na distância de 42,10 metros; daí vira á direita e segue confrontando com o Lote 11, na distância de 36,18 metros; daí vira á esquerda e segue confrontando com o Lote 11, na distância de 2,81 metros, chanfro de concordância entre a Rua Estados Unidos e a Rua Jovino Joaquim de Souza; daí vira á esquerda e segue confrontando com o Lote 11, na distância de 14,47 metros, até o ponto inicial dessa descrição.”

 

                                               Artigo 2.º) – A área constante do artigo primeiro destina a prolongamento de vias públicas.

 

           

                                               Artigo 3.º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

                                               Artigo 4.º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santana da Ponte Pensa, 25 de Outubro de 2018.

 

             

Orides Bento

Prefeito Municipal em exercício

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo