LEI MUNICIPAL  Nº 1.625/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

 

 “Autoriza a Prefeitura Municipal às suas expensas atender despesas      com    Pleito Eleitoral e dá outras providências”

 

 Orides Bento, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO1º- fica a Prefeitura Municipal as suas expensas autorizada a atender despesas com refeições, lanches e refrigerantes aos Mesários e representantes da Justiça Eleitoral e inclusive com combustíveis aos veículos colocados a disposição da Justiça Eleitoral no transporte de Eleitores por ocasião do Pleito Eleitoral/2018 (1º/2º Turno), dentro do território  deste Município.

 

ARTIGO 2º- As despesas  decorrentes no artigo 1º, no Município deverá manter a documentação comprobatória  da efetiva entrega de materiais, a disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

 ARTIGO 3º- As despesas correrão por conta de verba orçamentária do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na seguinte rublica:-

 

2-PODER EXECUTIVO

 

020202-SECRET.MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0046.2013.0000- Gestão Administrativa

3.3.90.00/023- Material de Consumo.

 

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 03 de outubro de 2018.

 

 

 

 

Orides Bento

Prefeito Municipal em exercício

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo