LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.624/2018 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

 

 “Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais)- FNS- -INCREMENTO PAB -PROCESSO Nº 25000.478838/2017 para Despesas de Custeio- 

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado a proceder a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais)- FNS- -INCREMENTO PAB -PROCESSO Nº 25000.478838/2017 para Despesas de Custeio- 

 

02.02.10-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0120.2169.0000- FNS- INCREM.PAB- PROC.25.000478838/2017

3.3..90.30.00-Materiais de Consumo                                                           R$ 100.000,00

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente crédito Adicional Especial, correrá   por conta do repasse do recurso financeiros do FNS

 

3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de julho/2018,  revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 20 de setembro de 2018.

 

 

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo