LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.623/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018

 

 Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$5.724,00-  para Despesas de Custeio-Manutenção Do Lar dos Velhinhos” 

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado a proceder a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 5.724,00 ( Cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais)   para Despesas de Custeio-Manutenção do Lar dos Velhinhos”

 

02.02.10-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.251.085.2168.000-Subvenção Lar dos Velhinhos

3.3..50.43.00-Subvenções Sociais                                                                            R$ 5.724,00

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente crédito Adicional Especial, correrá  de redução de dotação a saber:-

020210-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0093.2131.0000-MDS-SCFV-PAIF

3.3.90.39.00-202-Materiais de Consumo                                                     R$-  5.724,00

 

3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de julho/2018,  revogam-se as disposições em contrário.

                                 Santana da Ponte Pensa - SP, 22 de agosto de 2018.

 

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo