LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.622/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018

 

Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00- objetivando a  Recapeamento Asfáltico em diversas ruas e avenidas-Convênio nº 1158/2018 da Secretaria de Planejamento e Gestão”. 

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00- (Duzentos mil reais), objetivando a  Recapeamento Asfáltico em diversas ruas e avenidas- Convênio nº 1158/2018 da Secretaria de Planejamento e Gestão”. 

 

02.02.07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PUBLICO

15.451.0181.1213- Secret. Planejamento e Gestão- CONV.1158/18-Recap.Asfaltico

4.4.90.51.00- Obras e Instalações                                                                                              R$ 200,000,00

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente crédito Adicional Especial, correrá  por conta do Repasse da Secretaria de Planejamento e Gestão .

 

3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 22 de agosto de 2018.

 

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo