LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.620/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

 Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00- objetivando a AQUISIÇÃO DE UM VEICULO PARA TRANSPORTE DE USUÁRIOS DA SAÚDE- Convênio nº 865/2018-Processo 001/0215/000428/2018- do Fundo Estadual de Saúde.  

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00- objetivando a AQUISIÇÃO DE UM VEICULO PARA TRANSPORTE DE USUÁRIOS DA SAÚDE- Convênio nº 865/2018-Processo 001/0215/000428/2018- do Fundo Estadual de Saúde.  

 

02.02.09-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0120.1214-0000-SECRT.SAUDE-FES-CONV. 865/18-AQUIS. VEÍCULO

4.4.90.51.00- Obras e Instalações                                                                                       

R$ 100.000,00

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente crédito Adicional Especial, correrá  por conta do Repasse da Secretaria Estadual da Saúde-FES- convenio supra citado

 

3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 18 de julho de 2018.

 

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo