LEI MUNICIPAL  Nº 1.619/2018 DE 18 DE JULHO DE 2018

 

Dispõe sobre a concessão de subvenção financeira para “Lar dos Velhinhos”, e dá outras providências”.

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio para concessão de subvenções para “Lar dos Velhinhos”, no exercício de 2018, a partir do mês de julho, no valor mensal de um salário mínimo, atualmente R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), totalizando o valor anual de R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais).

 

Parágrafo Único:-O objetivo da subvenção é ajudar na manutenção do atendimento, defesa, proteção e garantias dos direitos da pessoa idosa através de ações sócio assistencial concomitante dentro da pratica social especial de alta complexidade.

 

Artigo 2º- As subvenções sociais autorizadas no caput do artigo 1º serão concedidas exclusivamente à entidade que for selecionada após o necessário chamamento público, desde que comprove a manutenção da prestação dos serviços essenciais de sua finalidade.

 

Artigo 3º- A entidade deverá atender as seguintes condições:

 

a) não ter fins lucrativos;

b) atendimento gratuito da população;

c) comprovação de regularidade fiscal e de funcionamento;

d) comprovação de regularidade do mandato da diretoria;

e) comprovação de condições de funcionamento satisfatório cientificado pelo órgão competente de fiscalização;

f) possuir o título de utilidade pública deferido pelo setor social do município;

 

Artigo 4º. Os repasses relativos às subvenções de que trata esta Lei, observarão:

 

I) a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II) a indicação da conta específica para o repasse do valor.

 

 

Artigo 5º. A entidade beneficiária de recursos públicos prestará contas obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo Municipal, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre.

 

Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação específica do orçamento do município para o exercício de 2.018.

 

Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 18 de julho de 2018.

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo