LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.616/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

“Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 7.142,86, objetivando a Contrapartida  de recapeamento de diversas ruas e avenidas, Contrato de Repasse nº 867201/2018  com Ministério das Cidades/Caixa-Programa Planejamento Urbano-

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO e LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 7.142,86 ( Sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), objetivando  a Contrapartida de Recapeamento Asfaltico em diversas ruas e avenidas  do Contrato de Repasse nº 867201/2018  com Ministério das Cidades/Caixa-Programa Planejamento Urbano- a saber:-

 

020207-SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4514.0181.1211.000-MCIDADES/CAIXA-Recapeamento Asfáltico-C.REPASSE 867201/2018-Contrapartida

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES                                                      R$    +7.142,86

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta, de anulação  de dotações a saber

020207-SERETARIA MUNICIPAL DE OBRAS , URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0181.1023.0000-Obras Infra estrutura Urbana- Recurso FEP

4.4.9051.00-/120-Obras e Instalações                                                                   R$ -2.142,86

15.451.0181.1029.0000-Extensão de Rede Elétrica –FEP

4.4.90.51.99/124-Outras Obras e Instalações                                                        R$- 5.000,00

TOTAL                                                                                                                  R$- 7.142,86    

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 20 de junho de 2018.

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo