LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.614/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

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 Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00- objetivando a Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde-  repasse do FNS-INVESTIMENTO-SUS-Processo  25000.083962/2018-54”

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem  mil reais), objetivando a Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde-  repasse do FNS-INVESTIMENTO-SUS-Processo  25000.083962/2018-54”

 

02.02.09--FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0120.1208.0000-FNS-FMS-INVEST.SUS-2018-B-PROC.25000.083962/2018-54  R$100.000,00

                                                                                                 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente crédito Adicional Especial, correrá  por conta do Repasse do FNS-Fundo Nacional de Saúde  acima mencionado.

 

3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 20 de junho de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo