LEI MUNICIPAL  Nº 1.612/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

Dispõem de abertura de Crédito Adicional Suplementar objetivando a utilizar o  recurso de Exercícios Anteriores -2015 à 2017 do FNDE-PNAE- Alimentação Escolar o Saldo   no valor total de R$ 56.903,60”

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, objetivando a utilizar o  recurso de Exercícios Anteriores -2015 à 2017 repasse mais rendimento de aplicação financeiras - FNDE-PNAE- Alimentação Escolar o Saldo  de 31/12/2017   no valor de R$ 56.903,60 , a saber:-

020205-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – ENSINO INFANTIL –PRÉ-ESCOLA

12.306.0143.2029.0000-Merenda Escolar-PRÉ ESCOLA- FNDE-PNAE

3.3.90.30.07/066-Gênero de Alimentação                                                          R$ 17.842,73

12.306.0143.2061.0000-Merenda Escolar –CRECHE-FNDE-PNAE

3.3.90.30.07/067- Gênero de Alimentação                                                         R$ 15.168,92

 

20206-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL

12.306.0143.2030.0000-Merenda Escolar –FNDE-PNAE

3.3.90.30.07/099- Gênero de Alimentação                                                        R$ 23.891,95

TOTAL                                                                                                              R$ 56.903,60

ARTIGO 2º- A cobertura do presente crédito suplementar correrá por conta do Saldo Financeiro do Exercício de 2017  no valor de R$ 56.903,60 da Conta Corrente - FNDE- PNAE- Alimentação Escolar.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 20 de junho de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

 

Assistente Técnico Administrativo