LEI MUNICIPAL  Nº 1.610/2018 DE 06 DE JUNHO DE 2018

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências.

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de SANTANA DA PONTE PENSA, relativas ao exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I   - As orientações sobre elaboração e execução do orçamento municipal;

II  - As prioridades e metas da administração pública municipal;

III - As alterações na legislação tributária municipal;

IV - As  disposições relativas à despesa com pessoal e encargos;                                                                      V- As regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal ,              

VI - Outras determinações de gestão financeira.

Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.

 

CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:

 

I    - Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;

II  - Municipalizar todo o ensino fundamental, da primeira à quarta série (se for o caso);

III   - Apoiar estudantes  na realização do ensino médio,  superior e ensino especial ;

IV   - Promover o desenvolvimento econômico do Município;

V    - Reestruturar os serviços administrativos;

VI   - Buscar maior eficiência arrecadatória;

VII  - Prestar assistência à criança e ao adolescente;                                                         

VIII - Melhorar a infraestrutura urbana; 

IX -Oferecer assistência médica,  hospitalar, fisioterápicos,   odontológica,     farmacêutica  e ambulatorial à população;

X   - Aumento, recomposição salarial,

XI  - Assinar Convênios com Estado/União para todos os setores da administração.

 

Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I-  o Orçamento Fiscal;

II- o Orçamento da Seguridade Social

§ 2º. Os Orçamentos Fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o Anexo I da Portaria Interministerial nº 637, de 18/12/2012.

§ 3º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, até o elemento econômico, de acordo com o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos do Legislativo para as pertinentes funções orçamentárias deste Poder.

 

Seção II

Das Diretrizes Específicas

 

Art.  4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, obedecerá às seguintes disposições:

I   - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas físicas;

II  - com finalidade idêntica a outras, da mesma espécie, as Atividades deverão observar igual código, independentemente da unidade orçamentária;

III  - a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;

IV  - na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no ano seguinte.

V    - as receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2018.

VI  - novos projetos terão dotação apenas se supridos os demais, ora em andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público;

Parágrafo único. Os projetos poderão prever as etapas de execução em cronogramas físico-financeiros.

 

Art. 5º. Para atendimento dos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as entidades da administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2018.

 

Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência equivalente de até 1,50% da receita corrente líquida, conforme o valor apurado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente lei.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, até o limite de 7% da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.

 

Art. 8º. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 7% para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 9º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que atuem nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura, dependerá de específica autorização legislativa, sendo calculada com base em unidade de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º. Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público, obedecendo a beneficiária às seguintes condições:

Finalidade não lucrativa;

Atendimento direto e gratuito ao público;

Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;

Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita;

Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo quadrimestral de uso do recurso municipal repassado;

Prestação de contas dos dinheiros anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.

§ 2º - Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

 

Art. 10. O custeio de despesas estaduais e federais apenas se realizará:

- caso se refiram a ações de competência comum do Estado e da União, previstas no artigo 23 da Constituição Federal;

– após celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

Parágrafo único – Anexo a esta lei discriminará cada um desses gastos.

 

Art. 11- As despesas de publicidade e propaganda e as com obras decorrentes do orçamento participativo serão ambas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.

 

Art. 12 – Ficam proibidas as seguintes despesas:

- Novas obras, desde que bancadas pela paralisação das antigas;

- Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa;

- Obras cujo custo global supere à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE.

- Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

- Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;

- Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;

- Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes.

- Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB,CREA, CRC, entre outros;

 

Seção III

Da Execução do Orçamento

Art. 13. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

§ 1º. As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão em metas mensais.

§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser revistos no decorrer do exercício, conforme os resultados obtidos na execução do orçamento.

Art. 14. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 1º. A restrição de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.

§ 2º. A limitação será proporcional ao comprometimento da meta, sendo determinada por unidade orçamentária.

§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da Mesa e por decreto.

§ 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas alusivas a obrigação constitucional e legal do Município.

 

Art. 15. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, seu cronograma de desembolso mensal.

Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e as de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos programas legislativos.

 

Art. 16. Para isentar os procedimentos relativos à criação, expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais, considera-se irrelevante a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

 

Art. 17. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita.

 

CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS

Art. 18. As prioridades e metas para 2019 são as especificadas no Anexo que integra esta lei, as quais terão precedência na Lei Orçamentária de 2019.

Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

- revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados;

- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;

- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.

 

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL

Art. 20. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, nisso incluído:

Concessão de vantagens, aumento ou reajuste da remuneração; reposição salarial,

Criação, ocupação e extinção de cargos, empregos e funções;

Criação e alteração na estrutura de cargos, carreiras e salários;

Provimento de empregos em contratações emergenciais, respeitada a legislação vigente;

Promoção Horizontal / Vertical, recomposição salarial, abono;

Concurso Públicos;

Atualização do Piso Nacional - Fundeb.

Parágrafo 1º- As despesas com Pessoal do Poder Executivo não serão computadas para atingir o limite de 54% as despesas:-

I-  indenização por demissão de servidores ou empregados;

II- relativas a incentivos à demissão voluntárias;

III- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o “caput” deste parágrafo;

IV- com inativos e pensionistas, custeadas com recursos do ex Instituto de Previdência Municipal

Parágrafo 2º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e acréscimos da despesa com pessoal.

 

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma de desembolso mensal de que trata o art. 13 desta Lei, respeitado o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição.

§ 1º. Caso a Lei Orçamentária tenha contemplado dotações superiores àquele limite constitucional, aplicar-se-á a necessária limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, em até sessenta dias do início da execução orçamentária.

§ 3º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12, aplicado sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.

 

Art. 22. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido pelo Poder Executivo.

Art. 23. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a:

- execução de obras;

–gestão fiscal;

- repasse ao 3º setor.

(outros, conforme o interesse do Município)

ARTIGO 24- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado na LOA  a  Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obediência a distribuição por categoria econômica, realizar  transposição, remanejamento, transferências, de uma categoria  de programação, para outra, de uma unidade para outra unidade, no suprimento de dotações.

Art. 25. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 06 de junho de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo