LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018

 

 “Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 20.443,30- objetivando a execução do Convênio  DRADS-PSB-2017- Reprogramação”

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 20.443,30- objetivando a execução do Convênio - DRADS-PSB-2017- Reprogramação, a saber:-

02210--FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0100.2167.0000-CONV, DRADS/PSB-2017-REPROGRAMAÇÃO

3.3.90.30.00-Materiais de Consumo                                                         R$   8.000,00

3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica                       R$ 12.443,30

TOTAL                                                                                                            R$ 20.443,30

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente crédito Adicional Especial, correrá  por conta do Saldo Financeiro   de 31/01/2018 do Convênio PSB-DRADS-2017- no valor de R$ 20.443,30, a ser executada no presente exercício conforme autorização da Drads-Fernandópolis.

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 16 de maio de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo