LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.608/2018 DE 27 DE ABRIL DE 2018

 

“Dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei Complementar nº 1.605 de 18 de abril de 2018 e da outras providências”

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO e LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) recurso do Convênio nº 320/2018- Proc.. 368268/2018- Casa Civil objetivando Revitalização  de 1.658,04 M² do Canteiros Centrais    das Avenidas São Joaquim e Cecílio José Karan”  

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20207- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS

 

15.451.0181.1202.0000-Casa Civil-Conv.320/18-Revitaliz. Canteiros Centrais - Avs. São Joaquim e Cecílio J. Karan.

 

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES                                                 R$ 180.000,00

 

ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 27 de Abril de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo