LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.607/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018

 

 

 “Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 82.039,73,  recurso do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE- FNS- Apoio Financeiro  Extraordinário- FMS-CUSTEIO

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO e LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 82.039,73 ( Oitenta e Dois Mil, Trinta e Nove Reais e Setenta e Três Centavos),  recurso do Fundo Nacional de Saúde –FNS- Apoio Financeiro Extraordinário- FMS- Custeio-

 

20209-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

10.301.0120.2165.0000-FNS-Apoio Financeiro Extraordinário -FMS-CUSTEIO

3.3.90.30.00- Materiais de Consumo                                                                      R$ 50.000,00

3.3.9039..00- Outros Serviços de Terceiros P. Física                                              R$ 32.039,73

Total                                                                                                                         R$ 82.039,73  

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta, do repasse FNS- Apoio Financeiro Extraordinário -FMS-CUSTEIO.

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 18 de Abril de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo