LEI MUNICIPAL  Nº 1.606/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018

 

 

“Dispõem sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME e dá outras providências”

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

ARTIGO 1º- Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO de Santana da Ponte Pensa, FME-SANTANA DA PONTE PENSA, órgão responsável pela capitação de recursos para financiamento das ações da área de Educação básica do município.

Parágrafo Único- O FME tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento dos programas e ações da área de Educação Básica do Município de Santana da Ponte Pensa.

ARTIGO 2º- Constituirão Receitas do Fundo Municipal da Educação - FME:-

I-                   recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE;

II-                recursos provenientes de convênios celebrados no âmbito Federal/Estadual;

III-             transferências voluntárias no âmbito Federal/Estadual;

IV-             dotação orçamentária do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício

V-                produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.

ARTIGO 3º- Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Educação.

ARTIGO 4º- O FME será gerido pala Secretaria da Educação, órgão da Administração Pública Municipal,

ARTIGO 5º- O orçamento da Secretaria Municipal da Educação Ensino Infantil Creche-Pré Escola e Fundamental será acrescido a sigla FME.

ARTIGO 6°- Os recursos do Fundo Municipal de Educação -FME serão aplicados em:

I-                   Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;

II-                 

III-             Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

IV-             Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;

V-                Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.

 

ARTIGO 7°- O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.

ARTIGO 8º- A Secretária Municipal da Educação, será responsável pela coordenação da política Municipal da Educação e gestor do Fundo Municipal da Educação.

Parágrafo Único- O Ordenador da Despesa será o Prefeito Municipal, que juntamente com o Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, movimentarão os recursos, assinando cheques, efetuando pagamentos online, ordens bancárias, transferências bancárias e demais documentos necessários ao gerenciamento financeiro do Fundo.

ARTIGO 9-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário..

 

 

 

 

 

                                  Santana da Ponte Pensa - SP, 18 de Abril de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo