LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.603/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018

 

 “Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 9.640,02 Contrapartida  Convênio nº 319/2018- Proc. 368180/2018- Casa Civil objetivando a  Pavimentação Asfáltica de 4.504 M² no prolongamento da Av. Cecílio José Karam

  

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO e LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 9.640,02 (Nove Mil, Seiscentos e Quarenta Reais e Dois Centavos) Contrapartida do Convênio nº 319/2018- Proc.. 368180/2018- Casa Civil objetivando a Pavimentação Asfáltica  de 4.504 M²  no Prolongamento da Av. Cecílio José Karam.  

 

20207- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS

15.451.0181.1204.0000-Contrapar. Casa Civil-Conv.319/18- Pavim.Asfalt.-Prolong. Av.Cecílio J. Karam

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES                                                 R$   9.640,02

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta de Redução de Dotação a saber:-

15.451.0186.1029.0000-Extensão de Rede Elétrica FEP

4.4.90.51.99- Outras Obras e Instalações                                                                R$- 9.640,02

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

                                       Santana da Ponte Pensa - SP, 18 de Abril de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo