LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.602/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018

 

 “Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 161.915,90- CONV. FDE- PAEM-PROC. 07163/2013- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO- CRECHE

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

   

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO e LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$161.915,90 (Cento e sessenta e um mil e novecentos e quinze reais e noventa centavos) Convênio FDE –PAEM- 07163/2013- Aquisição de Equipamentos e Mobiliários-Creche

 

020205-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – ENSINO INFANTIL-CRECHE

12.365.0161.1205.000-FDE-PAEM PROC. 07163/13-AQUIS. EQUIP. MOBILIÁRIO –CRECHE

4.4.90.52.00-Equipamentos e Materiais Permanentes                      R$ 161.915,90

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta do Repasse do Convênio supra mencionado

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                       Santana da Ponte Pensa - SP, 18 de Abril de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo