LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.600/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018

 

 “Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00- Convênio Secretaria da Habitação-Proc. FEH 335550/2018- objetivando a Construção de Galerias de Águas Pluviais no Conjunto Habitacional Luiz Antonio Pessota

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO e LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) Convênio Secretaria da Habitação Proc. FEH 305550/2018 A SABER

020207-SECRETARIA MUNIC DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0181.1206.000-SH-PROC. FEH-355550/2018-Constr. Galerias Pluviais

4.4.9051.00- Obras e Instalações                                                                 R$ 250.000,00

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta do Repasse do Convênio supramencionado.

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

                                       Santana da Ponte Pensa - SP, 18 de Abril de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo