LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.598/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

 

“Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 25.866,60, objetivando a Contrapartida  de recapeamento de diversas ruas e avenidas, Contrato de Repasse nº 829476/2016  com Ministério das Cidades/Caixa-Programa Planejamento Urbano-

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO e LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 25.866,60 (Vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), objetivando  a Contrapartida de Recapeamento Asfáltico em diversas ruas e avenidas  do Contrato de Repasse nº 829476/2016  com Ministério das Cidades/Caixa-Programa Planejamento Urbano- a saber:-

020207-SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4514.0181.1199.000-MCIDADES/CAIXA-C.REPASSE 829476/16-RECAP.ASFALT.CONTRAPARTIDA

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES                                              R$ +25.866,60  

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta, de anulação  de dotação           a saber

020207-SERETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0181.1023.0000-Obras Infraestrutura Urbana- Recurso FEP

4.4.9051.00-Obras e Instalações                                           R$ -25.866,60

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

                                       Santana da Ponte Pensa - SP, 22 de Março de 2018.

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo