LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.597/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

 

 “Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 245.850,00, objetivando recapeamento de diversas ruas e avenidas, Contrato de Repasse nº 829476/2016  com Ministério das Cidades/Caixa-Programa Planejamento Urbano-

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO E LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitocentos e cinqüenta reais), objetivando  recapeamento asfáltico em diversas ruas e avenidas  do Repasse do convênio a saber:-

020207-SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4514.0181.1200.000-MCIDADES/CAIXA-C.REPASSE 829476/16-RECAP.ASFALT.

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES                                                         R$ 245.850,00  

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta do repasse do Convênio  supra citado.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Santana da Ponte Pensa - SP, 22 de Março de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo