LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.596/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

 

 “Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 85.000,00, objetivando a aquisição Equipamentos e Mobiliários- Convênio SUS/SP  nº 2557/2016- T.Aditivo 01/2016- Processo nº 001.0215.001355/2016.

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

 ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO E LOA 2018, a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 85.000,00(Oitenta e Cinco Mil Reais), objetivando a aquisição de Equipamentos e Mobiliários- Convênio SUS/SP  nº 2557/2016- T.Aditivo 01/2016- Processo nº 001.0215.001355/2016, cuja abertura do Crédito Adicional Especial correrá por conta do Repasse do convênio a saber:-

20209-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .                                                                    

10.301.0120.1196.000-CONV.2557-13-T.AD.1/16-SUS/SP-PROC. 1355/16-AQUIS. EQUIP. E MOBILIÁRIO

4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente                               R$    85.000,00

 

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta do repasse do Convênio supracitado.

           

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Santana da Ponte Pensa - SP, 22 de Março de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo