LEI MUNICIPAL  Nº 1.595/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

 

“Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes Políticos (Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais) do município de Santana da Ponte Pensa

 

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

                       Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do município de Santana da Ponte Pensa, em 3.0% (três por cento), com base no Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.  

                    Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da despeja vigente para o corrente exercício, suplementadas se necessário.

                     Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018, revoga-se as disposições em contrário.

 

Santana da Ponte Pensa - SP, 22 de Março de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo