LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.594/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

 

 

“Dispõe sobre recomposição salarial a todos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas a ainda aos profissionais do Magistério

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

 

                                   Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder recomposição salarial de 3,00 % (três por cento) a todos os servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e aos profissionais do Magistério, cujo valor será incorporado no Quadro da Escala de Vencimento Municipal, bem como na Escala de Vencimentos do Magistério.

 

                                   Artigo 2º- As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para o corrente exercício, suplementadas se necessário.

 

                                   Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2018.

 

 

 

Santana da Ponte Pensa - SP, 22 de Março de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo