LEI MUNICIPAL  Nº 1.593/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

 

 “Denomina Loteamento Residencial e vias Públicas que especifica e, e dá outras providências

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

Art. 1º O Loteamento Residencial, em fase de construção, localizado na área parte do Sitio Santa Maria , objeto da matrícula n.º 33.414, do CRI da Comarca de Santa Fé do Sul, área já incluída no perímetro urbano do município (Lei Municipal n.º 1.543/2016), fica denominado Loteamento Jardim Primavera.

Art. 2º As vias públicas criadas no Loteamento Jardim Primavera acima mencionado, conforme mapa anexo, ficam assim denominadas:-

 

Prolongamento da Rua Jovino Joaquim de Souza - Quadra A :-Lotes 01 a 14;

Rua 01 -Quadra B ;- lotes 01 a 20;

Rua 02 – Quadra C; Lotes 01 a 21;

Rua 03 – Quadra D; lotes 01 a 21;

Rua 03 – Quadra E; Lotes 01 a 08;

Área Institucional;

Área Verde;

Sistema de Laser.

 

Art. 3º Fica ainda, autorizado e oficializado o prolongamento da Rua Jovino Joaquim de Souza, também no referido Loteamento Residencial, iniciando-se o prolongamento ao término atual da citada rua, ou seja, no cruzamento com o Rua Jose Guimaraes, e final no cruzamento com a Rua 03, com dimensões e especificações conforme mapa anexo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana da Ponte Pensa - SP, 07 de Março de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo