LEI COMPLEMENTAR  Nº 1.592/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

 

“Dispõem da autorização Legislativa,  a inclusão no PPA 2018/2021- na LDO/LOA 2018,   a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e  quatro mil  reais) no  Programa FNS – NASF – Núcleo de Apoio à Família.

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018/2021, LDO E LOA 2018,  a abertura de um crédito adicional Especial , no valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais)  objetivando aderir ao Programa FNS- Fundo Nacional de Saúde- NASF  Nucleo de Apoio à Família, na contratação de Psicóloga, Terapeuta Ocupacional, e Assistente Social, para o Centro de Saúde III.

 20209-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .                  

10.301.0120.1198.0000- FNS- NASF

4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente                             R$   8.000,00

10.301.0120.2164.0000- FNS- NASF

3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo                                                        R$  20.400,00

3.3.9039.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica                         R$  75.600,00

Total                                                                                                                  R$104.000,00    

ARTIGO 2º- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, correrá por conta do dos Repasses do Fundo Nacional de Saúde – NASF- Núcleo de Apoio à Família

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Santana da Ponte Pensa - SP, 07 de Março de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo