LEI MUNICIPAL  Nº 1.591/2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

“Dispõe sobre autorização legislativa para cessão de uso de maquinários e equipamentos agrícolas, que especifica, à Associação dos Produtores Rurais de Santana da Ponte Pensa, CNPJ n.º 07.710.337/0001-31, e dá outras providências

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

Artigo 1.º) – Fica o Poder Executivo, no atendimento do interesse público, autorizado a ceder o uso, gratuito, à Associação dos Produtores Rurais de Santana da Ponte Pensa, CNPJ n.º 07.710.337/0001-31, dos maquinários e equipamentos conforme abaixo descrito:

01 Um trator agrícola sobre rodas novo, marca Valtra, ano de fabricação 2017 mod. 2017

01 Uma Grade Aradora com controle remoto 14x26x26, marca equivaler, ano de fabricação 2017, cor azul

01 Uma Roçadeira hidráulica nova 1,70 central, marca Piccin.

 

Artigo 2.º) – A cessão de que trata o artigo anterior será por prazo determinado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, cujo término ocorrerá em 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovada mediante nova autorização legislativa.

Artigo 3.º)A cessionária utilizará os maquinários e equipamentos cedidos exclusivamente para prestação de serviços aos agricultores do município a ela associados ou não.

§ 1º - Na hipótese dos maquinários e equipamentos cedidos vierem a ser utilizados em atividades diversas, sem autorização do município, a cessão considerar-se-á extinta, podendo o município, imediatamente, reaver os bens cedidos.

§ 2º - As despesas decorrentes da manutenção e conservação dos bens cedidos, correrão por conta da Associação cessionária.

Artigo 4.º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

 

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

 

 

 

Santana da Ponte Pensa - SP, 21 de fevereiro de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo