LEI MUNICIPAL  Nº 1.589/2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

Dispõe sobre autorização para o Executivo efetuar os pagamentos de Auxílios e Subvenções que constem no Orçamento do Exercício de 2018”

 

JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

 

 

 

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos de “AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES” que constem do Orçamento Programa do Exercício de 2018.

 

Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

 

 

Santana da Ponte Pensa - SP, 21 de fevereiro de 2018.

 

 

Jose Aparecido de Melo

Prefeito Municipal

 

 

Registrado na Secretária em data supra e publicado por afixação nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

Celia Chiareti Ortega

Assistente Técnico Administrativo