Destaques

 


Projetos em Tramitação 


 

 


  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019 – Dispõem sobre autorização Legislativa para solicitar o Parcelamento junto a Receita Federal-INSS- e para incluir no PPA 2017/2021 e LDO/LOA2019 o PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO -INSS, que especifica

 

 

 

 

 

 

 

Data da Atualização 21/01/2019