Destaques

 Projetos Em Tramitação 


 

 

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Últimos Projetos de Lei Aprovados 2018

 


  • PROJETO DE LEI N° 14/2018Estima a receita e fixa despesa do Município de Santana da Ponte Pensa, para o Exercício de 2.019

  • PROJETO DE LEI N° 15/2018Dispõem de abertura de crédito adicional suplementar, através do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2017

  • PROJETO DE LEI N° 16/2018Dispõe sobre  Sistema Único de Assistência Social do Município Santana da Ponte Pensa e da outras providencias

  • PROJETO DE LEI N° 17/2018Dispõe sobre Autorização Legislativa para desapropriação de área que especifica e dá outras providencias

 

 

 

 

Data da Atualização 08/11/2018