Destaques

Projetos Aprovados 2019



  • PROJETO DE LEI  N° 009/2019Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração e execução da Lei
    Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e da outras providencias


  • PROJETO DE LEI N° 10 2019 – “Dispõem de autorização Legislativa para abertura de Credito Adicional Suplementar para
    pagamentos de precatórios e da outras providencias”


  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/2019Dispõe sobre a criação do cargo de “Procurador Jurídico” da Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa e da outras providência


     


Projetos em Tramitação


não há projetos em tramitação


Data da Atualização 24/06/2019